Ministro defende regulamentação da EC 29

Em comissão geral na Câmara dos Deputados, Padilha afirmou que a medida permitirá o aprimoramento da fiscalização dos recursos investidos no setor

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, defendeu nesta terça-feira (20) a regulamentação da Emenda Constitucional de número 29. Aprovado em 2000, o texto definiu os patamares de financiamento da saúde pública pela União, estados e municípios. Agora, a regulamentação do que é ou não gasto em saúde, segundo Padilha, trará maior transparência nos investimentos do poder público e permitirá uma correta fiscalização no setor. O ministro participou da comissão geral Câmara dos Deputados, que debate o tema.

(Confira apresentação em http://www.saude.gov.br/)

“A votação da regulamentação da EC 29 é importante, sobretudo, para termos uma regra clara sobre o que é gasto ou não em saúde”, afirmou. O ministro reforçou, no entanto, a sua preocupação em relação ao texto que deve ser votado nesta semana pela Câmara dos Deputados.

Pela Emenda Constitucional 29, os estados devem aplicar 12% de suas receitas brutas em saúde. O projeto de regulamentação em análise retira da base de cálculo os recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). “Um passo importante está sendo dado. Mas, da forma que o texto está, tem que ser corrigido no Senado, porque sabemos que a saúde pode perder R$ 6 bilhões”, disse.

Em seu discurso, o ministro destacou uma série de avanços na gestão da rede, que permitiram triplicar a oferta gratuita de medicamentos pelo Saúde Não tem Preço e a redução de 44% dos óbitos por dengue e 31% dos casos de malária, além da economia de R$ 603,5 milhões na aquisição de remédios, obtidas por meio de negociações.

A rede pública, para ele, enfrenta novas desafios, como o envelhecimento da população, o avanço das doenças crônicas não transmissíveis, o combate ao crack, álcool e outros drogas e a epidemia de obesidade no pais. Apesar disso, o poder público brasileiro aplica menos que países vizinhos da América do Sul, apesar de, no mundo, ser o único com mais de 100 milhões de habitantes a garantir o acesso universal à saúde. “Se o Brasil quiser chegar a patamares parecidos de financiamento com os dos seus companheiros sul-americanos, como Chile e Argentina, é preciso investir R$ 45 bilhões na saúde do nosso país”, complementou.

Alguns números dão a dimensão da importância do SUS, nestes seus 23 anos, desde a criação, na Constituição Federal de 1988. O SUS dispõe da maior rede de bancos de leite humano e realiza o maior número de transplantes de órgãos gratuitamente do mundo. Hoje, 90% do mercado de vacinas e 50% do mercado de equipamentos hospitalares no Brasil são movimentados pelo SUS. O Sistema Único de Saúde responde, por exemplo, por 80% dos investimentos em câncer e por 90% das hemodiálises do país.
 
FONTE: Ministério da Saúde
http://www.saude.gov.br/