Câmara dos Deputados discute natureza jurídica dos conselhos profissionais

O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) participou de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (4), para discutir sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais.

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Atualmente, tramita na casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 108 (PEC 108), de autoria do Ministério da Economia. A proposta tem o objetivo de transformar os conselhos de fiscalização em entidades privadas e tornar facultativo o registro profissional de atividades regulamentadas.

Segundo o presidente do CONTER, Luciano Guedes, a PEC 108 é prejudicial à sociedade e não deve ser aprovada pelo Congresso Nacional. “Os conselhos exercem função de estado essencial para a proteção à vida das pessoas e prescindir dessas instituições significa deixar a população exposta a contraventores e gente sem competência. Devemos continuar a ser órgãos públicos com poder de polícia administrativa, para coibir o exercício ilegal de profissões”, argumenta.

Para o deputado Leonardo Monteiro, que propôs o debate, os conselhos garantem a prestação de serviços profissionais de qualidade. “A fiscalização do exercício profissional, propósito da criação destas entidades, estabelece critérios de segurança e controle nos diversos tipos de serviços especializados que necessitam de formação e habilitação para atuação no mercado”, aponta.

“A proposta do governo derruba todo o avanço ético e tecnológico conquistado pela ação direta dos conselhos ao longo de décadas, apresentando um cenário de insegurança e desordem para a sociedade, que depende única e exclusivamente desta atividade para consumir produtos e serviços fabricados ou executados por profissionais e empresas capacitados tecnicamente”, disse Monteiro.

Além do presidente do CONTER, estiveram presentes à audiência pública o diretor-secretário do CONTER, Mauro Marcelo Limeira de Souza; os conselheiros federais Manoel Benedito Viana Santos, Silvia Karina Lopes da Silvia e Antônio Eudes de Oliveira; a supervisora nacional de fiscalização do CONTER, Luciene do Prado; o presidente do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de São Paulo (CRTR5), Julio Cesar dos Santos e a ex-presidente do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de Pernambuco (CRTR15), Myriam Lins de Oliveira.

FONTE: CONTER
http://www.conter.gov.br