Resposta à nota oficial da Uncisal sobre matéria publicada pelo CONTER

Resposta do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) à nota oficial publicada pela Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal)sobre processo que envolve as duasinstituições

Bem, primeiramente, parabenizamos a reitoria pela manifestação pública. Tratar o assunto de maneira clara e transparente é indispensável para que as partes envolvidas possam discutir o assunto perante a sociedade com a devida lisura. Foi justamente esse diálogo que o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) buscou o tempo todo, contudo, sem ser atendido com a devida vênia.

Entretanto, logo neste segundo parágrafo, podemos concluir que a presente nota reforça nossos argumentos. Portanto, a presente manifestação serve, tão logo, como indutor para não permitir que a injustiça social continue a ser produzida e imposta da forma como ocorre. Não vamos anuir.

Causa espécie a notícia de que todo o corpo jurídico da Uncisal tenha se debruçado sobre o caso, na medida em que alegar o segmento a uma lei estadual ou restrita a determinada região para descumprir dispositivos de uma lei federal – que, inclusive, é anterior à legislação local – incorre na interpretação jurídica totalmente equivocada do que se pretende.

Soterrar uma lei federal pela via de uma legislação estadual sancionada 17 anos depois do marco regulatório em vigor em todo o território nacional não é argumento válido para sonegar direitos sociais dos Técnicos em Radiologia ou de qualquer outro profissional que desempenhe função regulamentada pela União. Ainda que os servidores públicos sejam da esfera estadual, como se alega, isso não constitui óbice ao reconhecimento dos direitos sociais reconhecidos em nível federal. Alagoas é Brasil!

Diferente do que diz a nota, a Uncisal não buscou cumprir as exigências da justiça. A alteração do edital não foi feita de acordo com a decisão do poder judiciário de Alagoas. Pelo contrário. As providências foram tomadas como forma de retaliação, contra os profissionais das técnicas radiológicas. Ora, o corte das vagas é ainda mais prejudicial que o grave desrespeito ao piso salarial e carga horária da categoria.

Como agravante, podemos considerar o fato de que a Uncisal agiu em detrimento do estado democrático de direito. O andamento do processo deveria se dar na esfera do poder judiciário, dentro do devido processo legal, de modo a permitir a controvérsia. Da forma como fez, de maneira administrativa, a Uncisal não permitiu ao CONTER defender seus interesses e pontos de vista como temos direito.

A Uncisal enfatiza a impossibilidade de inferir na legislação estadual, mas não se constrange pelo fato de descumprir uma lei federal consolidada há 26 anos. Lei que foi sancionada, inclusive, antes da Constituição Federal vigente. Constituição esta que, da mesma forma, ampara os direitos sociais dos profissionais das técnicas radiológicas, conforme está expresso em todo o processo.

A carga horária de 24 horas semanais dos Técnicos em Radiologia não constitui privilégio. Embora a Radiologia tenha evoluído e se modernizado como todas as áreas análogas a ela, a fonte radioativa e os riscos inerentes ao exercício profissional seguem os mesmos de outrora.

Infelizmente, o caso é mais grave do que pensávamos. A própria Uncisal admite, nesta nota, que mantém 74 Técnicos em Radiologia em situação que não condiz com a legalidade. Todos esses profissionais estão trabalhando além do que recomendam os órgãos competentes no Brasil e as instituições internacionais. Uma completa burla do necessário, que não pode se perpetuar.

Contestamos o inquestionável respeito que a Uncisal diz ter pelos seus funcionários, principalmente, os Técnicos em Radiologia. A prática demonstra justamente o contrário. Se houvesse respeito ou um mínimo de cuidado com esses trabalhadores, eles não estariam sendo expostos à nocividade da radiação ionizante além do que é recomendado por nós, pela OMS e pela OIT. Estamos buscando demonstrar isso o tempo todo, desde o início do processo.

Esperamos, de fato, que a universidade se esforce, como prometeu, na articulação com os órgãos estaduais para a revisão das normas ilegais que regem a contratação dos profissionais das técnicas radiológicas no Estado de Alagoas. É justamente esse ativismo que esperamos de uma instituição de ensino superior da área da saúde tão importante como a Uncisal.

De nossa parte, estamos à disposição da universidade para o que se fizer necessário, no sentido de fazer valer o que temos em teoria.

Respeitosamente,

Diretoria executiva do CONTER

FONTE: CONTER
http://www.conter.gov.br/