Assessoria jurídica do CONTER mostra força para defender instituição

O combate ao crime organizado e a defesa das técnicas radiológicas marcaram o ano da assessoria jurídica do Conselho Nacional de Técnicos e Tecnólogos em Radiologia (CONTER). O balanço das ações mostra que a escolha dessas duas prioridades levou à garantia de direitos fundamentais, à punição de contraventores, à recuperação de recursos públicos e à instauração de processos que extrapolam a esfera civil e que podem levar criminosos para a cadeia. A mensagem restou clara: não tem trégua para quem comete irregularidades.

Não obstante, a situação vai além dessas circunstâncias. Você sabia que todos os problemas que afetam profissionais das técnicas radiológicas e pacientes que dependem de serviços radiológicos no país inteiro chegam à assessoria jurídica do CONTER? Pois é. Não importa se a questão é de responsabilidade dos conselhos, dos sindicatos ou de alguma associação profissional. Invariavelmente, as demandas jurídicas da categoria e da sociedade chegam a Brasília para serem resolvidas. Além de defender a instituição, os advogados e as advogadas precisam dar ouvidos a essas manifestações, pois o público não quer saber de quem é a responsabilidade, quer saber qual é a solução.

Sob essa perspectiva trabalha o time de assessores jurídicos do CONTER. Além de dar suporte ao funcionamento administrativo e institucional dos Conselhos de Radiologia, as juristas Lúcia, Jaqueline, Vanessa e Agda e os doutores Victor e Marcelo lidam diariamente com as demandas da categoria e da sociedade, em especial as que se referem ao piso salarial da categoria, à jornada especial de trabalho, ao funcionamento e às condições sanitárias dos serviços radiológicos. Isso sem falar no combate ao exercício ilegal da profissão, que é a prerrogativa exclusiva das autarquias de fiscalização.

A busca da categoria pelo reconhecimento de direitos e a procura da população pela boa prestação de serviços públicos são traduzidas pelo volume de processos, pareceres e processos movidos durante o ano. De acordo com os dados do CONTER, em 2018 a assessoria jurídica atuou em 91 processos judiciais, editou 64 portarias, 19 resoluções, 127 pareceres e 38 contratos, emitiu 302 memorandos e produziu 11 relatórios de tramitação processual, além das atividades de rotina da instituição, como reuniões de diretoria, eventos internos, treinamentos e plenárias.

“Quando tomamos conhecimento de qualquer situação, temos três alternativas: resolver a questão diretamente, oferecer suporte e orientação técnica para o Conselho Regional resolver a demanda ou encaminhar o caso à autoridade competente. Nossa equipe trabalha dessa forma e, apesar do volume de processos e da dificuldade de se combater irregularidades em um país tão grande como o nosso, estamos conseguindo manter o controle jurisdicional das técnicas radiológicas dentro dos níveis de referência”, afirma o assessor jurídico do CONTER, Dr. Marcelo Pinto da Silva.

Segundo o presidente do CONTER, Manoel Benedito Viana Santos, atualmente os profissionais das técnicas radiológicas são uma das únicas categorias a manter direitos sociais como jornada especial de trabalho, direito ao adicional de insalubridade e piso salarial com previsão legal e reajuste definido em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 151. “Essas garantias não são automáticas. Pelo contrário, a gente precisa lutar diariamente em todos os fóruns que participamos para evitar a flexibilização do exercício profissional e dos direitos sociais. O preço disso tudo é a eterna vigilância, não podemos descansar”, assegura.

A realização do 1º Fórum Permanente dos Advogados e Assessores Jurídicos do Conselho Nacional e dos Conselhos Regionais de Técnicos e Tecnólogos em Radiologia (Sistema CONTER/CRTRs), entre 18 e 20 de abril de 2018, foi o ponto de partida para melhorar as condições de trabalho e de produtividade dos profissionais que defendem os interesses da instituição nas esferas da justiça. Pela primeira vez, juristas que representam a autarquia em todo o país foram reunidos em Brasília para discutir estratégias, compartilhar experiências e unificar jurisprudência em defesa da profissão. Desde o fórum, os resultados indicam que a eficiência dos departamentos jurídicos e o alcance da justiça melhoraram.

As ações dos Conselhos de Radiologia neste ano mobilizaram até o Supremo Tribunal Federal (STF), que teve de decidir sobre uma das questões mais importantes para a categoria. No julgamento do RE 1.171.616, o ministro Edson Fachin determinou que o estado de Pernambuco corrigisse salários e carga horária de profissionais da Radiologia, deixando claro que estados e municípios devem respeitar a lei que regulamenta o exercício das técnicas radiológicas na definição dos planos de cargos e salários. “Embora a decisão seja válida apenas para o processo que estava em julgamento, trata-se de uma jurisprudência da Suprema Corte, que pode ser usada nos processos semelhantes dos demais tribunais. Essa conquista é histórica”, avalia a assessora jurídica Dra. Vanessa Santos Arruda.  O STF também se manifestou pela manutenção do direito à aposentadoria especial para profissionais das técnicas radiológicas, definindo claramente o rito processual para a concessão do benefício.

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AS 8 AÇÕES ESTRATÉGICAS DE 2018

A moralização dos Conselhos de Radiologia e a defesa dos direitos sociais da categoria passou por um conjunto de ações estruturantes. Veja a seguir quais foram as principais iniciativas da assessoria jurídica do CONTER em 2018:

1. Elaboração do Código de Processos Administrativos;

2. Elaboração do Novo Código de Conduta, Decoro e Atos de Responsabilidade de Gestão;

3. Suporte na elaboração de Novo Regimento Interno do CONTER;

4. Reorganização da Comissão de Assuntos Jurídicos do CONTER e criação do Fórum Permanente de Advogados do CONTER/CRTRs, para troca de experiências, jurisprudências e informações;

5. Atuação em diversos processos judicias, em especial nos processos relativos à intervenção federal em São Paulo, evitando enormes prejuízos aos cofres dos Conselhos de Radiologia;

6. Apoio jurídico aos CRTRs sob intervenção federal;

7. Capacitação junto ao TCU para melhorar a orientação da Diretoria Executiva e dos Conselheiros Federais do CONTER na gestão dos recursos públicos;

8. Atuação em conjunto com os CRTRs que resultou em liminares pela observação da jornada de 24 horas semanais e do piso salarial em concursos públicos.

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Ainda existe um grande passivo de processos dos anos anteriores que precisa ser resolvido, mas o trabalho das assessorias jurídicas dos Conselhos de Radiologia em 2018 desafogou o sistema e permitiu resolver casos importantes para a categoria. Entre os processos mais significativos, se destacam os que levaram à redução da jornada de trabalho no Amazonas, ao cumprimento do piso salarial e da jornada de trabalho no Rio de Janeiro, à correção de salários em Santa Catarina, à redução da jornada de trabalho em Rondônia, à manutenção do direito a férias semestrais em Sergipe, à regularização de condições sanitárias na Paraíba e a que manteve o direito de fiscalizar clínicas de radiologia odontológica em Goiás.

“As técnicas radiológicas estão sob ataque constante, tanto no setor privado quanto no setor público. Diariamente, em todas as regiões do país, surgem iniciativas que pretendem flexibilizar o exercício da profissão, aumentar a jornada de trabalho e extinguir o adicional de insalubridade. Para prevenir essas ameaças, temos que continuar a nos manter vigilantes”, defende o presidente do CONTER, Manoel Benedito Viana Santos. Nesse sentido, o dirigente afirma que uma das medidas mais importantes também foi a definição das estratégias de ação conjunta para combater o exercício ilegal da profissão em áreas específicas da área. “Ao nos aprofundar em outros setores, como é o caso da Radiologia Industrial, entendemos que dispomos de uma série de instrumentos além do próprio enfrentamento. Pavimentamos esses caminhos para nossos assessores jurídicos”, finaliza.

FONTE: CONTER
http://www.conter.gov.br