Conheça os documentos finais da 19ª Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, Entidades e Movimentos Sociais e Populares

Os participantes da 19ª Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, Entidades e Movimentos Populares e Sociais, em virtude da atual conjuntura nacional de ataque aos direitos sociais, trabalhistas e ao Sistema Único de Saúde (SUS), manifestam as seguintes posições:

– Em defesa incondicional do SUS público, universal, de qualidade e sob a gestão pública e direta do Estado, no regime de direito público;

– Em repúdio à proposta da Organização Mundial da Saúde e do Banco Mundial de Cobertura Universal em Saúde que transforma o acesso universal como direito social em acesso pela via do mercado e retirada do endosso do Estado Brasileiro a esta proposta em acordos internacionais;

– Pelo alcance da destinação mínima de 10% das Receitas Correntes Brutas da União ou equivalente para a saúde, garantindo o investimento público e o financiamento progressivo, que venha a se tornar exclusivo, da rede pública estatal de serviços de saúde;

– Pelo respeito às deliberações das Conferências de Saúde nas três esferas de governo. Os Planos de Saúde e os Planos Plurianuais devem ser aprovados pelos Conselhos de Saúde com base nas diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;

– Pelo efetivo controle social com autonomia e independência perante a gestão e pela implementação das deliberações dos Conselhos de Saúde municipais, estaduais e nacional;

– Pela eliminação do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesa com pessoal na saúde e apoio ao PL nº 251/2005 que amplia a possibilidade de gastos com pessoal para o setor saúde;