CRTR 7ª Região abre 21 processos contra o exercício ilegal das técnicas radiológicas. Categoria aponta indicativo de greve caso reivindicações sejam ignoradas
A campanha #MaiodeLutasRX continua a todo o vapor. No fim da semana passada, foi a vez do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 7ª Região (CRTR 7ª Região) comprar a briga em defesa dos direitos dos Técnicos e Tecnólogos em Radiologia de Alagoas e Sergipe.
“Entramos com 21 processos judiciais contra o exercício ilegal das técnicas radiológicas. Acionamos instituições de saúde, prefeituras e até o governo do estado, para evidenciar o descumprimento de normas fundamentais à aplicação das técnicas radiológicas. Desta forma, esperamos dar nossa parcela de contribuição para acabar com as ilegalidades”, destaca o presidente do CRTR 7ª Região, Antônio Márcio França.
A ação de Habeas Corpus movida contra o Governo de Alagoas foi impetrada por conta da alteração da carga horária dos profissionais de Radiologia de 24 para 30 horas semanais. A medida, caracterizada como abuso de poder, vai contra o Artigo 14º da Lei n.º 7394/85, que garante 24 horas semanais para a classe, por conta da alta insalubridade inerente às atividades radiológicas.
O caso da Prefeitura Municipal de Arapiraca é bastante similar. Além de ser acionada por alterar ilegalmente a carga horária de trabalho dos profissionais, a parte ainda é acionada por meio de mandado de segurança, devido aos salários irregulares do último concurso municipal. Os órgãos julgadores dos casos são respectivamente a 2ª e 1ª Vara Criminal.
Para a presidenta do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) Valdelice Teodoro, a aprovação de uma norma local é necessária para garantir a aplicação dos direitos sociais previstos na legislação federal. “Nossa profissão foi regulamentada em 1985, mas, até hoje, principalmente no interior, direitos fundamentais são desrespeitados. Quando uma região consegue emplacar uma norma municipal ou estadual, essa realidade muda”, considera. Isso aconteceu em Porto Velho/RO, que conseguiu normatizar, em abril, o regime de trabalho dos profissionais das técnicas radiológicas.
O Sindicato dos Técnicos de Radiologia de Sergipe é parceiro da ação, que tem como norte um indicativo de greve da categoria caso as reivindicações da classe sejam ignoradas. “A categoria está articulada e temos unidade de discurso. Ninguém resolve nada sozinho. Por isso, todos estão juntos em defesa dos interesses coletivos”, pontua o presidente Márcio França.
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FONTE: CONTER
http://www.conter.gov.br