Reforma Política
CONTER participa de reunião com a OAB para discutir pontos-chave da reforma política. Entre os temas discutidos, se destacam os consórcios públicos na área da saúde, que deixam margem para a corrupção e desvio de verbas
O assessor jurídico do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), doutor Antônio Cesar Cavalcanti Junior, representou a instituição em uma reunião na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional), realizada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) no dia 17 de abril de 2013, para discutir os pontos-chave do anteprojeto de reforma política com diversos setores da sociedade. A proposta deve começar a ser discutida pelo Congresso Nacional ainda neste ano e, provavelmente, vai alterar significativamente a forma como os brasileiros vivem em sociedade.
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Esse fórum de discussão é muito importante e tem tudo para emplacar propostas importantes nesta reforma. A exemplo Lei n.º 9.840/99, que resultou na aprovação da Lei Complementar nº 135/2010, a conhecida Lei da Ficha Limpa, as organizações, com base na sua experiência, podem dar uma importante contribuição para aperfeiçoar o instrumento.
“O CONTER marcou posição. A reforma política não pode ser uma simples alteração do sistema de votação ou da forma como se financiam as campanhas no Brasil. Até por que o próprio estado, de acordo com o Artigo 173 da Constituição Federal, age como ente privado. Dessa forma, pode igualmente financiar grupos políticos direcionados, mesmo após a reforma e a definição do financiamento público de campanha, que é a principal bandeira desse projeto. Portanto, nós marcamos presença para propor uma reforma mais profunda, que melhore, inclusive, a realidade da saúde pública brasileira. Isso é possível”, argumenta doutor Antônio Cesar.
Um dos pontos levantados pelo CONTER diz respeito aos consórcios públicos na área da saúde e a liberalidade dessas organizações, que são quase impossíveis de fiscalizar. “Governos estaduais estão canalizando grandes investimentos para esses consórcios, que gerem grandes recursos e não sofrem fiscalização de qualquer órgão, diretamente. Como as indicações dos gestores são meramente políticas e não levam em conta a competência técnica do gestor, abre-se precedentes irreversíveis para a prática de populismo, corrupção e desvio de verbas. Deve-se adotar medidas abrangentes que permitam viabilizar o controle de ações diretas ou reflexas dessas instituições, para garantir que as verbas estão sendo investidas”, sustentou o assessor jurídico do CONTER.
Todos os presentes se mostraram preocupados com as ameaças constantes à liberdade de imprensa e expressão. “Na América Latina, vemos vários exemplos de restrição às liberdades individuais e achamos que no Brasil isso não existe. Pois existe sim. Se em países como a Bolívia a repressão é social, aqui, ela é econômica. Prova disso é que cada vez mais os governos investem em publicidade nos grandes meios para controlar o fluxo de informação. Se os meios de comunicação os desagradam, eles cortam essas verbas. Esse é o pior tipo de repressão”, alega doutor Antônio Cesar.
A próxima reunião do grupo está marcada para o dia 23 de abril de 2013.
FONTE: CONTER